Embargo IBAMA 602222 em Jucuruçu, BA

Autuado (como publicado)

JUVENAL MOREIRA ARAGÃO

CPF / CNPJ

***.988.035-**

Número do TAD

602222

Auto de infração

9055779

Município

Jucuruçu, BA

Data do embargo

21/12/2015

Área embargada

29,3 ha

Situação

Embargo vigente

Tipo de área: Desmatamento

Descrição do termo, como publicada: Ficam embargados o uso e as atividades que possam dificultar a regeneração da vegetação nativa em uma área de 29,49 hectares, irregularmente destruída e delimitada conforme mapa e memorial descritivo em anexo, com o objetivo de impedir a continuidade do dano ambiental, propiciar a regeneração do meio ambiente e viabilizar a recuperação da área degradada, ou até sua regularização ambiental. Lei Federal 9605/98 70 1° 72 II,VII Decreto Federal 6514/08 3 II,VII 50 §1 Lei 11428/08 Artigo 25

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