Embargo IBAMA 602268 em Guaratinga, BA

Autuado (como publicado)

RANIERE SANTOS MELO

CPF / CNPJ

***.713.325-**

Número do TAD

602268

Auto de infração

9055729

Município

Guaratinga, BA

Data do embargo

08/12/2014

Área embargada

2,1 ha

Situação

Embargo vigente

Descrição do termo, como publicada: Ficam embargados o uso e as atividades que possam dificultar a regeneração da vegetação em uma área de 2 ha, irregularmente destruída e delimitada conforme mapa e memorial descritivo em anexo, com o objetivo de impedir a continuidade do dano ambiental, propiciar a regeneração do meio ambiente e viabilizar a recuperação da área degradada. Base legal: Art. 78 da Lei 5172/66, Artigos 3º (II, IV), e 101 do Decreto Federal 6514/08. Lei Federal 9605/98 70 1° 72 II,VII Decreto Federal 6514/08 3 II,VII 49 P unico Lei 11428-2006 14 Par 1°

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