Embargo IBAMA 602312 em Porto Seguro, BA

Autuado (como publicado)

MERCIO CRISTO DE ALMEIDA

CPF / CNPJ

***.309.635-**

Número do TAD

602312

Auto de infração

9094947

Município

Porto Seguro, BA

Data do embargo

22/12/2016

Área embargada

12,8 ha

Situação

Embargo vigente

Descrição do termo, como publicada: Lei Federal 9605/98 70 1° 72 II,IV,VII Decreto Federal 6514/08 3 II,IV,VII 49 Paragráfo Única Fica embargada as atividades e uso de uma área de 12,8 hectares, desmatada ilegalmente na fazenda Aguas Clara, conforme identificação no croqui e memorial descritivo anexo ao processos. O embargo da área tem por objetivo impedir a continuidade do dano ambiental, propiciar a regeração do meio ambiente, e dar viabilidade à recuperação da área degradada. Base Legal: Art. 108 do Decreto Federal 6514 de 2008.

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