Embargo IBAMA 602316 em Santa Cruz Cabrália, BA

Autuado (como publicado)

OSCAR BORGES MONTEIRO FILHO

CPF / CNPJ

***.017.005-**

Número do TAD

602316

Auto de infração

9085423

Município

Santa Cruz Cabrália, BA

Data do embargo

01/11/2016

Área embargada

0,4 ha

Situação

Embargo vigente

Descrição do termo, como publicada: Ficam embargados o uso e as atividades que possam dificultar a regeneração da vegetação em uma área de 0,37 ha, irregularmente destruída e delimitada conforme mapa e memorial descritivo em anexo, com o objetivo de impedir a continuidade do dano ambiental, propiciar a regeneração do meio ambiente e viabilizar a recuperação da área degradada. Base legal: Art. 78 da Lei 5172/66, Artigos 3º (II, IV), e 101 do Decreto Federal 6514/08. Lei Federal 9605/98 70 1° 72 II,VII Decreto Federal 6514/08 3 II,VII 43 Lei 4 I, a

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