Embargo IBAMA 602346 em Santa Cruz Cabrália, BA

Autuado (como publicado)

RAIMUNDO SANTOS ALCANTARA

CPF / CNPJ

***.150.895-**

Número do TAD

602346

Auto de infração

9108794

Município

Santa Cruz Cabrália, BA

Data do embargo

22/06/2017

Área embargada

1,6 ha

Situação

Embargo vigente

Tipo de área: Desmatamento

Descrição do termo, como publicada: Lei Federal 9605/98 70 1° 72 II,VII Decreto Federal 6514/08 3 II,VII 49 § unico Const. Federal 225 § 4°. Fica embargado o uso e atividades que possam dificultar a regeneração da vegetação na area de 1,5 hectare irregularmente desmatada delimitada pelas Coordenadas geográficas apresentadas no memorial descritivo em anexo, tem de impedir a continuidade do dano ambiental, propriciar a regeneração do meio ambiente e dar viabilidade à recuperação da área degradada. Base Legal: Lei 5.172/66 art. 78, Lei 12.651/12 art. 51, Lei 9.605/98 arts 70 72 II, Decreto Federal 6.514/08 arts 16, 101, 108 e 3°

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