Embargo IBAMA 602393 em Santa Luzia, BA

Autuado (como publicado)

ABELARDO PIRES

CPF / CNPJ

***.089.485-**

Número do TAD

602393

Auto de infração

9055752

Município

Santa Luzia, BA

Data do embargo

03/06/2015

Área embargada

1,4 ha

Situação

Embargo vigente

Descrição do termo, como publicada: Ficam embargados o uso e as atividades que possam dificultar a regeneração da vegetação em uma área de 1,4 ha considerada de preservação permanente, irregularmente destruída e delimitada conforme mapa e memorial descritivo em anexo, com o objetivo de impedir a continuidade do dano ambiental, propiciar a regeneração do meio ambiente e viabilizar a recuperação da área degradada. Base legal: Art. 78 da Lei 5172/66, Artigos 3º (II, IV), e 101 do Decreto Federal 6514/08. Lei Federal 9605/98 70 1° 72 II,VII Decreto Federal 6514/08 3 II,VII 43

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