Embargo IBAMA 604472 em Gaúcha do Norte, MT

Autuado (como publicado)

JOSE PEREIRA DUARTE

CPF / CNPJ

***.693.321-**

Número do TAD

604472

Auto de infração

9055845

Município

Gaúcha do Norte, MT

Data do embargo

28/01/2015

Área embargada

24,8 ha

Situação

Embargo vigente

Tipo de área: Desmatamento

Descrição do termo, como publicada: Lei Federal 9605/98 70 1° 72 II, VII Decreto Federal 6514/08 3 II, VII 50 Const. Federal 1988 225 4° Fica embargado o uso e as atividades na area de 24,81 há conforme ID 2015-LC-8018789 irregularmente danificada delimitadas pelas coordenadas geograficas apresentadas no memorial descritivo em anexo,visando impedir a ocrrencia de novas infraçoes ,e viabilizar a regularizaçaoou recuperaçao ambiental da area.Base Legal Lei 5172\66 artigo 78 - Lei 12651\2012 artigo 51 Decreto Federal 6514 2008 artigos 16,101,e108 .

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