Embargo IBAMA 604474 em Ribeirão Cascalheira, MT

Autuado (como publicado)

VALTERLEI ODAIR MUSSKOPF

CPF / CNPJ

***.297.331-**

Número do TAD

604474

Auto de infração

9055849

Município

Ribeirão Cascalheira, MT

Data do embargo

09/02/2015

Área embargada

40,4 ha

Situação

Embargo vigente

Tipo de área: Desmatamento

Descrição do termo, como publicada: Lei Federal 9605/98 70 1° 72 II,VII Decreto Federal 6514/08 3 II,VII 51 Fica embargado o uso e as atividades que possam dificultar a regeneração da vegetação na area de 40,37 há irregularmente destruida,delimitada pelas coordenadas geograficas apresentadas no memorial descritivo em anexo, com o objetivo de impedir a continuidade do dano ambiental ,propiciar a regeneração do meio ambiente e dar viabilidade a regeneração da área degradada.Base Legal artigo 78 da lei 5172/66,artigo 51 da lei 12651/2012 ,artigo 51,16,101,108 do decreto Federal 6514/2008 .

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