Embargo IBAMA 605179 em Canavieiras, BA

Autuado (como publicado)

WALMIR GUIMARÃES DE JESUS

CPF / CNPJ

***.119.657-**

Número do TAD

605179

Auto de infração

9057185

Município

Canavieiras, BA

Data do embargo

21/03/2017

Área embargada

8,5 ha

Situação

Embargo vigente

Tipo de área: Desmatamento

Descrição do termo, como publicada: Lei Federal 9605/98 70 1° 72 II,VII Decreto Federal 6514/08 3 II,VII 50 1° Lei 12651-2012 31 51 Fica embargado o uso e as atividades que possam dificultar a regeneração da vegetação na área de 8,52 hectares, irregularmente desmamatada, delimitada pelas coordenadas geográficas apresentadas no memorial descritivo em anexo, com o objetivo de impedir a continuidade do dano ambiental, propiciar a regeneração do meio ambiente e dar viabilidade à recuperação da área degradada. BASE LEGAL: Artigo 78 da Lei 5172/66, Artigo 51 da Lei 12651/12, Arts 16, 101 e 108 do Decreto 6514/2008.

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