Embargo IBAMA 607680 em Canavieiras, BA

Autuado (como publicado)

CÉLIO MOREIRA TERRAS

CPF / CNPJ

***.784.475-**

Número do TAD

607680

Auto de infração

9056077

Município

Canavieiras, BA

Data do embargo

30/07/2014

Área embargada

0,5 ha

Situação

Embargo vigente

Tipo de área: Desmatamento

Descrição do termo, como publicada: Lei Federal 9605/98 70 1° 72 II,VII Decreto Federal 6514/08 3 II,VII 49 Único. Fica Embargada o uso e as atividades que possam dificultar a regeneração da vegetação na area de 0,47 há, irregularmente desmatada, delimitada pelas coordenadas geográficas apresentadas no memorial descritivo em anexo, com o objetivo de impedir a continuidade do dano ambiental e dar viabilidade a recuperação da àrea degradada. Base legal: Art. 78 da Lei n° 5172/66: Art. 51 da Lei 12651/12, Art. 49, Art. 16, Art. 101 e 108 do Decreto Federal 6514/08.

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