Embargo IBAMA 607684 em Jaborandi, BA

Autuado (como publicado)

CELSO OLIVEIRA

CPF / CNPJ

***.283.629-**

Número do TAD

607684

Auto de infração

9056083

Município

Jaborandi, BA

Data do embargo

08/10/2014

Área embargada

106,3 ha

Situação

Desembargado

Descrição do termo, como publicada: Lei Federal 9605/98 70 1° 72 II,VII Decreto Federal 6514/08 3 II,VII 52 Decreto 6514/08 108. Fica embargado o uso e as atividades que possam dificultar a regeneração da vegetação na área de 103,3797 hectares, irregularmente desmatada, delimitada pelas coordenadas geográficas apresentadas no memorial descritivo em anexo, com objetivo de impedir a continuidade do dano ambiental, propiciar a regeneração do meio ambiente e dar viabilidade à recuperação da área degradada, na FAZENDA BOM JESUS zona rural de jaborandi Ba.BASE LEGAL: Art 78 da Lei nº 5. 172/66, Art. 51 da Lei 12.651/2012, Art 52, Art 16, Art. 101 e Art 108 do Decreto 6.514/2008.

É você neste registro? Se o embargo foi cancelado, suspenso ou está incorreto, abra um pedido de revisão. Respondemos em até 15 dias. Este site reproduz o dado oficial sem edição e não tem poder para embargar ou desembargar área nenhuma.

Solicitar revisão ou remoção · Conferir no IBAMA ↗ · Como consultar embargos