Embargo IBAMA 607923 em Placas, PA

Autuado (como publicado)

AGUINALDO APARECIDO JUSTINO

CPF / CNPJ

***.768.497-**

Número do TAD

607923

Auto de infração

9057152

Município

Placas, PA

Data do embargo

01/12/2014

Área embargada

413,8 ha

Situação

Embargo vigente

Tipo de área: Desmatamento

Descrição do termo, como publicada: Lei Federal 9605/98 70 1° 72 II,VII Decreto Federal 6514/08 3 II,VII 50/60 I Const. Federal 1988 225 § 4 Fica embargado o uso e as atividades na área de 413,82 hectares irregularmente desmatada a corte raso, e utilização de fogo delimitada pelas coordenadas geograficas aprese ntadas no memorial descritivo em anexo, visando impedir a ocorrência de novas infrações e viaabilizar a regeneração ou recuperação ambiental da área. Base Legal. Art. 78 da Lei. 5.171/66, Art. 51 da Lei. 12.651/12, Art. 50/60/16/101 e Art. 108 do Decreto 6.514/08.

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