Embargo IBAMA 609540 em Alta Floresta, MT

Autuado (como publicado)

GERCIO LUIZ FRANÇA

CPF / CNPJ

***.275.229-**

Número do TAD

609540

Auto de infração

9045947

Município

Alta Floresta, MT

Data do embargo

22/04/2014

Área embargada

20,3 ha

Situação

Embargo vigente

Descrição do termo, como publicada: Artigos infringidos: 70 e 72 da Lei Federal 9.605/98 e Artigo 3°, inciso II e VII, c/c Art. 50 do Decreto Federal 6514/2008. Fica embargada toda atividade em propriedade rural não inscrita no CAR, e sem a respectiva autorização de desmate, toda e qualquer instalação, execução e continuidade de atividades poluidoras ou utilizadora de recursos ambientais descritas no anexo VIII da lei 6.938/1981, exceto as ações de melhoria ambiental, combate a incendios e/ou atividades de substância.

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