Embargo IBAMA 609563 em Nova Monte Verde, MT

Autuado (como publicado)

JOAREZ BATISTA FAGUNDES

CPF / CNPJ

***.455.099-**

Número do TAD

609563

Auto de infração

9045978

Município

Nova Monte Verde, MT

Data do embargo

07/07/2016

Área embargada

185,3 ha

Situação

Embargo vigente

Tipo de área: Desmatamento

Descrição do termo, como publicada: Por infringencia dos artigos 72, inciso II e VII, da Lei Federal 9605/2008, e artigos 3, inciso II e VII, cominado com artigo 50 do Decreto Federal 6514/2008, fica embargada a área 185,29 ha na propriedade rural Fazenda Santa Paulina. Excetua-se do embargo as atividades de subsistencia, recuperação ambiental e proteção a incendios. A vigência do embargo esta condicionada a recuperação da área, obtenção da licença ou ato de autoridade julgadora competente.

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