Embargo IBAMA 609564 em Nova Monte Verde, MT

Autuado (como publicado)

BENJAMIN JOSÉ FILHO

CPF / CNPJ

***.386.139-**

Número do TAD

609564

Auto de infração

9045980

Município

Nova Monte Verde, MT

Data do embargo

07/07/2016

Área embargada

185,3 ha

Situação

Embargo vigente

Tipo de área: Desmatamento

Descrição do termo, como publicada: Por infringencia do artigo 72, inciso II e VII, da Lei Federal 9605/2008, e artigos 3, inciso II e VII, cominado com o artigo 50, do Decreto Federal 6514/2008, fica embargada a área de 185,29 há na propriedade rural Fazenda Santa Paulina.Excetua-se do embargo as atividades de subsistencia, recuperação ambiental e proteção a incendios. A vigência do embargo esta condicionada a recuperação da área, obtenção da licença ou ato de autoridade julgadora competente.

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