Embargo IBAMA 609589 em Nova Ubiratã, MT

Autuado (como publicado)

ALBERI BRUNORO

CPF / CNPJ

***.608.080-**

Número do TAD

609589

Auto de infração

9053904

Município

Nova Ubiratã, MT

Data do embargo

25/10/2016

Área embargada

211,8 ha

Situação

Desembargado

Tipo de área: Outros

Descrição do termo, como publicada: Lei Federal 9605/98 70 1° 72 II,VII Decreto Federal 6514/08 3 II,VII 66, Art. 101 II §1º, Art 108, Art. 15-B, Ibama IN 10/2012 31 I, Art. 32 §2º §4º Lei Complementar MT nº 38/1995, Art. 19, IV Constatado funcionamento de atividade agropecuária sem Licença Ambiental Única, ficam embargados 211,808 hectares utilizados para este fim, conforme coordenadas geográficas em memorial descritivo anexo. Fica indicada a regeneração natural da área embargada até a regularização ambiental do imóvel rural.

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