Embargo IBAMA 610578 em Barro Preto, BA

Autuado (como publicado)

MANOEL ANTONIO DA SILVA NETO

CPF / CNPJ

***.547.795-**

Número do TAD

610578

Auto de infração

9056089

Município

Barro Preto, BA

Data do embargo

13/09/2016

Área embargada

6,2 ha

Situação

Embargo vigente

Tipo de área: Desmatamento

Descrição do termo, como publicada: Lei Federal 9605/98 70 1° 72 II VII Decreto Federal 6514/08 3 II VII 49 parágrafo único Lei 12651 2012 31 51 Fica embargado o uso e as atividades que possam dificultar a regeneração da vegetação na área de 6,16 hectares, irregularmente desmatada, delimitada pelas coordenadas geográficas apresentadas no poligono em anexo, com objetivo de impedir a continuidade do dano ambiental, propiciar a regeneração do meio ambiente e dar viabilidade à recuperação da área degradada. BASE LEGAL: Art 78 da Lei nº 5. 172/66, Art. 51 da Lei 12.651/2012, Art 49 unico, Art 16, Art. 101 II e Art 108 do Decreto 6.514/2008.

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