Embargo IBAMA 613361 em Grajaú, MA

Autuado (como publicado)

JOSE ENILDO SOUZA

CPF / CNPJ

***.504.376-**

Número do TAD

613361

Auto de infração

não informado

Município

Grajaú, MA

Data do embargo

19/02/2016

Área embargada

51,4 ha

Situação

Embargo vigente

Descrição do termo, como publicada: Ficam embargadas preventivamente as atividades agropastoris, na area de 51,365 ha , objeto do auto de infração 9050610-e, ate plena regularização da propriedade rural, uma vez que não foi realizada a averbação da reserva legal referente a area da propriedade não contida no projeto da autorização de supressão 0175/2013, expedida pelo orgao estadual. Pelo exposto não é possivel determinar se a area desmatada possui regime especial de uso. Area embargada conforme disposto no decreto federal 6514 de 2008.

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