Embargo IBAMA 615712 em Paraíso do Sul, RS

Autuado (como publicado)

ALDO OTTO BELING

CPF / CNPJ

***.953.100-**

Número do TAD

615712

Auto de infração

4623

Município

Paraíso do Sul, RS

Data do embargo

18/07/2014

Área embargada

1,1 ha

Situação

Embargo vigente

Descrição do termo, como publicada: Lei Federal 9605/98 70 1° 72 II,VII Decreto Federal 6514/08 3 II,VII 49 caput. Fica embargada a área de fração de hectare conforme polígono descrito no Relatório de Fiscalização, não podendo ser utilizada para qualquer finalidade que não seja a recuperação ambiental, haja vista tratar-se de APP (pela declividade) no Bioma Mata Atlântica. O material lenhoso restante na área embargada não poderá ser utilizado ou removido do local.

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