Embargo IBAMA 616037 em Cotriguaçu, MT

Autuado (como publicado)

CLAUDEMIR DUTRA

CPF / CNPJ

***.828.202-**

Número do TAD

616037

Auto de infração

9050677

Município

Cotriguaçu, MT

Data do embargo

12/09/2015

Área embargada

59,2 ha

Situação

Embargo vigente

Tipo de área: Desmatamento

Descrição do termo, como publicada: Lei Federal 9605/98 70 1° 72 II,VII Decreto Federal 6514/08 3 II,VII 50 Caput Const. Federal 88, artigo 225, Paragrafo quarto. Fica embargada para qualquer atividade agrossilvopastoril exceto aquelas destinadas à subsistência ou obras destinadas ao combate ao fogo, área de 59,18 hectares, devendo ser permitida a regeneração da vegetação nativa do bioma amazônico ou decisão ulterior da autoridade julgadora.

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