Embargo IBAMA 616039 em Cotriguaçu, MT

Autuado (como publicado)

PEDRO LOPES DOS REIS

CPF / CNPJ

***.092.091-**

Número do TAD

616039

Auto de infração

9050679

Município

Cotriguaçu, MT

Data do embargo

14/09/2015

Área embargada

47,3 ha

Situação

Embargo vigente

Tipo de área: Desmatamento

Descrição do termo, como publicada: Lei Federal 9605/98 70 1° 72 II,VII Decreto Federal 6514/08 3 II,VII 50 Caput Const. Federal 88 225 Paragrafo quarto. Fica embargada para qualquer atividade agrossilvopastoril, exceto aquelas destinadas à subsistência ou obras destinadas ao combate ao fogo, área de 47,25 hectares, devendo ser permitida a regeneração da vegetação nativa original ou decisão ulterior da autoridade julgadora, referente ao ID 2015LC8037788.

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