Embargo IBAMA 616063 em Porto Velho, RO

Autuado (como publicado)

LUIZ SANTOS DA CUNHA

CPF / CNPJ

***.796.482-**

Número do TAD

616063

Auto de infração

9050704

Município

Porto Velho, RO

Data do embargo

12/04/2016

Área embargada

11,6 ha

Situação

Embargo vigente

Tipo de área: Desmatamento

Descrição do termo, como publicada: Lei Federal 9605/98 70 1° 72 II,VII Decreto Federal 6514/08 3 II,VII 51 caput. Fica embargada para quaisquer atividades agrossilvopastoris exceto aquelas destinadas a fomentar a regeneração da vegetação nativa do Bioma Amazônico, aquelas destinadas à subsistência ou aquelas destinadas ao combate ao fogo, área com 11,63 hectares, com coordenadas nesse termo, referente ao ID 2015AWS044328, devendo ser permitida a regeneração da vegetação nativa ou ulterior decisão da autoridade julgadora.

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