Embargo IBAMA 616065 em Porto Velho, RO

Autuado (como publicado)

HELIO LIMA RODRIGUES

CPF / CNPJ

***.506.292-**

Número do TAD

616065

Auto de infração

9050706

Município

Porto Velho, RO

Data do embargo

15/04/2016

Área embargada

6,6 ha

Situação

Embargo vigente

Tipo de área: Desmatamento

Descrição do termo, como publicada: Lei Federal 9605/98 70 1° 72 II,VII Decreto Federal 6514/08 3 II,VII 51 caput. Fica embargada para quaisquer atividades agrossilvopastoris exceto aquelas destinadas a fomentar a regeneração da vegetação nativa do Bioma Amazônico, aquelas destinadas ao combate ao fogo ou à subsistência, área com 06,62 hectares, devendo ser permitida a regeneração da vegetação nativa original ou ulterior decisão da autoridade julgadora, de acordo com Laudo de Supressão de Vegetação anexo.

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