Embargo IBAMA 618272 em Paranaíta, MT

Autuado (como publicado)

JOSE DE AZEVEDO

CPF / CNPJ

***.008.661-**

Número do TAD

618272

Auto de infração

6429

Município

Paranaíta, MT

Data do embargo

22/06/2016

Área embargada

32,3 ha

Situação

Embargo vigente

Descrição do termo, como publicada: Lei Federal 9605/98 70 1° 72 II,VII Decreto Federal 6514/08 3 II,VII 50 Const. Federal 1988 225 §4 . Ficam embargadas as atividades na are de 23,89 hectares de floresta nativa (floresta amazonica) objeto de especial preservação desmatada sem licença ou autorização da autoridade ambiental competente. Excetuam se as atividades de subsistencia e as necessarias a prevenção e combate a incendios florestais.

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