Embargo IBAMA 623661 em Guarantã do Norte, MT

Autuado (como publicado)

ELIZABETE DOS SANTOS SILVA

CPF / CNPJ

***.671.871-**

Número do TAD

623661

Auto de infração

4577

Município

Guarantã do Norte, MT

Data do embargo

20/10/2016

Área embargada

145,8 ha

Situação

Desembargado

Tipo de área: Desmatamento

Descrição do termo, como publicada: Lei Federal 9605/98 70 1° 72 II,VII Decreto Federal 6514/08 3 II,VII 50 Const. Federal 225 §4 Ficam embargadas as atividades agropecuárias na área de 145,8 hectares de Floresta Amazônica, objeto de especial preservação, destruída sem autorização da autoridade ambiental competente no período entre 05/08/2012 e 04/06/2015. Fica indicada a regeneração natural da área embargada até regularização ambiental do imóvel rural.

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