Área embargada · IBAMA
Embargo IBAMA 623664 em Juína, MT
- Autuado (como publicado)
- ANTONIO MARCELINO VIEIRA
- CPF / CNPJ
- ***.738.339-**
- Número do TAD
- 623664
- Auto de infração
- 4581
- Município
- Juína, MT
- Data do embargo
- 25/10/2016
- Área embargada
- 61,9 ha
- Situação
- Embargo vigente
Tipo de área: Desmatamento
Descrição do termo, como publicada: Lei Federal 9605/98 70 1° 72 II,VII Decreto Federal 6514/08 3 II,VII 50 Const. Federal 225 4° Ficam embargadas as atividades agropecuárias na área de 61,8 hectares de Floresta Amazônica, objeto de especial preservação, destruída sem autorização da autoridade ambiental competente no período entre02/07/2012 e 14/08/2016 . Fica indicada a regeneração natural da área embargada até regularização ambiental do imóvel rural.
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