Embargo IBAMA 623671 em Juína, MT

Autuado (como publicado)

NEUCIR LUIS PARAVISI

CPF / CNPJ

***.885.999-**

Número do TAD

623671

Auto de infração

9109215

Município

Juína, MT

Data do embargo

09/11/2016

Área embargada

44,9 ha

Situação

Embargo vigente

Tipo de área: Desmatamento

Descrição do termo, como publicada: Lei Federal 9605/1998 Art. 72, VII Decreto Federal 6514/2008 Art. 50 § 2°, Art. 101, II, §1º, Art. 108, Art. 15-B, Art. 16 Const. Federal 1988 Art. 225 § 4º MMA IN 1/2008 Art. 2º, Art. 3º Ibama IN 10/2012 Art. 31, I, §2º, §4º, Art. 33 Constatada destruição de Floresta Amazônica, objeto de especial preservação, sem autorização da autoridade ambiental competente, ficam embargados 44,862 hectares, conforme coordenadas geográficas em memorial descritivo anexo. Fica indicada a regeneração natural da área embargada, bem como a adoção de medidas preventivas e de combate a incêndios até regularização

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