Embargo IBAMA 623689 em Paranatinga, MT

Autuado (como publicado)

MARIA ELIENE BEZERRA

CPF / CNPJ

***.567.841-**

Número do TAD

623689

Auto de infração

9116449

Município

Paranatinga, MT

Data do embargo

28/10/2016

Área embargada

368,0 ha

Situação

Embargo vigente

Tipo de área: Outros

Descrição do termo, como publicada: Lei Federal 9605/98 70 1° 72 II,VII Decreto Federal 6514/08 3 II,VII 66 Lei C. Est. MT 38/95 19 IV Lei Complementar do estado do Mato Grosso nº 38/1995 Art. 19, IV Ficam embargadas as áreas utilizadas para atividade agropecuária sem licença ambiental (Licença Ambiental Única) emitida pelo órgão ambiental competente. Fica indicada a regeneração natural da área embargada até regularização ambiental do imóvel rural.

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