Embargo IBAMA 623695 em Juína, MT

Autuado (como publicado)

NEWTON ZACARIAS PETERMANN FREGADOLLI BRANDÃO

CPF / CNPJ

***.370.251-**

Número do TAD

623695

Auto de infração

9116454

Município

Juína, MT

Data do embargo

08/11/2016

Área embargada

110,2 ha

Situação

Embargo vigente

Tipo de área: Desmatamento

Descrição do termo, como publicada: Lei Federal 9605/1998 Art. 72, VII Decreto Federal 6514/2008 Art. 50 § 2°, Art. 101, II, §1º, Art. 108, Art. 15-B, Art. 16 Const. Federal 1988 Art. 225 § 4º MMA IN 1/2008 Art. 2º, Art. 3º Ibama IN 10/2012 Art. 31, I, §2º, §4º, Art. 33 Fica embargada toda e qualquer atividade agropecuária na área de Floresta Amazônica, objeto de especial preservação, destruída sem autorização da autoridade ambiental competente no período de 12.07.2012 e 14.08.2016. Fica indicada a regeneração natural da área embargada até regularização ambiental do imóvel rural.

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