Embargo IBAMA 623702 em São José do Rio Claro, MT

Autuado (como publicado)

MARCO ANTONIO BREDA E OUTRO

CPF / CNPJ

***.391.741-**

Número do TAD

623702

Auto de infração

9110483

Município

São José do Rio Claro, MT

Data do embargo

14/02/2017

Área embargada

642,0 ha

Situação

Desembargado

Tipo de área: Desmatamento

Descrição do termo, como publicada: Lei Federal 9605/1998 Art. 72, VII Decreto Federal 6514/2008 Art. 50 § 2°, Art. 101, II, §1º, Art. 108, Art. 15-B, Art. 16 Const. Federal 1988 Art. 225 § 4º MMA IN 1/2008 Art. 2º, Art. 3º Ibama IN 10/2012 Art. 31, I, §2º, §4º, Art. 33 Ficam embargadas as atividades agropecuárias na área do Bioma Amazônico, objeto de especial preservação, destruída sem autorização da autoridade ambiental competente no período entre 14/06/2012 e 31/07/2016. Fica indicada a regeneração natural da área embargada até regularização ambiental do imóvel rural.

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