Embargo IBAMA 623705 em Nova Maringá, MT

Autuado (como publicado)

não informado

CPF / CNPJ

não publicado

Número do TAD

623705

Auto de infração

9110487

Município

Nova Maringá, MT

Data do embargo

14/02/2017

Área embargada

846,1 ha

Situação

Embargo vigente

Tipo de área: Outros

Descrição do termo, como publicada: Lei Federal 9605/1998 Art. 72 VII Decreto Federal 6514/2008 Art. 66, Art. 101 II §1º, Art. 108, Art. 15-B Ibama IN 10/2012 31 I, Art. 32 §2º §4º Lei Complementar do estado do Mato Grosso nº 38/1995 Art. 19, IV Ficam embargadas as áreas utilizadas para atividade agropecuária sem licença ambiental (Licença Ambiental Única) emitida pelo órgão ambiental competente. Fica indicada a regeneração natural da área embargada até regularização ambiental do imóvel rural.

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