Embargo IBAMA 623706 em Marcelândia, MT

Autuado (como publicado)

não informado

CPF / CNPJ

não publicado

Número do TAD

623706

Auto de infração

9110488

Município

Marcelândia, MT

Data do embargo

15/02/2017

Área embargada

3.130,8 ha

Situação

Desembargado

Tipo de área: Desmatamento

Descrição do termo, como publicada: Lei Federal 9605/1998 Art. 72, VII Decreto Federal 6514/2008 Art. 50 § 2°, Art. 101, II, §1º, Art. 108, Art. 15-B, Art. 16 Const. Federal 1988 Art. 225 § 4º MMA IN 1/2008 Art. 2º, Art. 3º Ibama IN 10/2012 Art. 31, I, §2º, §4º, Art. 33 Ficam embargadas as atividades agropecuárias na área do Bioma Amazônico, objeto de especial preservação, destruída sem autorização da autoridade ambiental competente no período entre 04/05/2012 e 05/05/2016. Fica indicada a regeneração natural da área embargada até regularização ambiental do imóvel rural.

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