Embargo IBAMA 623707 em Marcelândia, MT

Autuado (como publicado)

não informado

CPF / CNPJ

não publicado

Número do TAD

623707

Auto de infração

9113378

Município

Marcelândia, MT

Data do embargo

15/02/2017

Área embargada

3.573,0 ha

Situação

Desembargado

Tipo de área: Atividade

Descrição do termo, como publicada: Lei Federal 9605/1998 Art. 72 VII Decreto Federal 6514/2008 Art. 66, Art. 101 II §1º, Art. 108, Art. 15-B Ibama IN 10/2012 31 I, Art. 32 §2º §4º Lei Complementar do estado do Mato Grosso nº 38/1995 Art. 19, IV Ficam embargadas as áreas utilizadas para atividade agropecuária sem licença ambiental (Licença Ambiental Única) emitida pelo órgão ambiental competente. Fica indicada a regeneração natural da área embargada até regularização ambiental do imóvel rural.

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