Embargo IBAMA 623713 em Feliz Natal, MT

Autuado (como publicado)

MARIO REDEL

CPF / CNPJ

***.260.919-**

Número do TAD

623713

Auto de infração

9112370

Município

Feliz Natal, MT

Data do embargo

22/02/2017

Área embargada

803,9 ha

Situação

Desembargado

Tipo de área: Desmatamento

Descrição do termo, como publicada: Lei Federal 9605/1998 Art. 72, VII Decreto Federal 6514/2008 Art. 50 § 2°, Art. 101, II, §1º, Art. 108, Art. 15-B, Art. 16 Const. Federal 1988 Art. 225 § 4º MMA IN 1/2008 Art. 2º, Art. 3º Ibama IN 10/2012 Art. 31, I, §2º, §4º, Art. 33 Ficam embargadas as atividades agropecuárias na área do Bioma Amazônico, objeto de especial preservação, destruída sem autorização da autoridade ambiental competente no período entre 13/05/2013 e 20/08/2014. Fica indicada a regeneração natural da área embargada até regularização ambiental do imóvel rural.

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