Embargo IBAMA 623715 em Feliz Natal, MT

Autuado (como publicado)

MAICON RECH

CPF / CNPJ

***.996.271-**

Número do TAD

623715

Auto de infração

9116450

Município

Feliz Natal, MT

Data do embargo

23/02/2017

Área embargada

51,1 ha

Situação

Desembargado

Tipo de área: Desmatamento

Descrição do termo, como publicada: Ficam embargadas as atividades agropecuárias na área de Floresta Amazônica, objeto de especial preservação, destruída sem autorização da autoridade ambiental competente no período entre maio de 2013 e agosto de 2016. Fica indicada a regeneração natural da área embargada até regularização ambiental do imóvel rural. Lei Federal 9605/1998 Art. 72, VII Decreto Federal 6514/2008 Art. 50 § 2°, Art. 101, II, §1º, Art. 108, Art. 15-B, Art. 16 Const. Federal 1988 Art. 225 § 4º MMA IN 1/2008 Art. 2º, Art. 3º Ibama IN 10/2012 Art. 31, I, §2º, §4º, Art. 33

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