Embargo IBAMA 623720 em Nova Ubiratã, MT

Autuado (como publicado)

MARCOS PAULO CAPITANIO

CPF / CNPJ

***.245.881-**

Número do TAD

623720

Auto de infração

9116458

Município

Nova Ubiratã, MT

Data do embargo

23/02/2017

Área embargada

91,3 ha

Situação

Desembargado

Tipo de área: Desmatamento

Descrição do termo, como publicada: Lei Federal 9605/1998 Art. 72, VII Decreto Federal 6514/2008 Art. 50 § 2°, Art. 101, II, §1º, Art. 108, Art. 15-B, Art. 16 Const. Federal 1988 Art. 225 § 4º MMA IN 1/2008 Art. 2º, Art. 3º Ibama IN 10/2012 Art. 31, I, §2º, §4º, Art. 33 Ficam embargadas as atividades agropecuárias na área de Floresta Amazônica, objeto de especial preservação, destruída sem autorização da autoridade ambiental competente no período entre outubro de 2012 e agosto de 2016. Fica indicada a regeneração natural da área embargada até regularização ambiental do imóvel rural.

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