Embargo IBAMA 624930 em Itaituba, PA

Autuado (como publicado)

DESCONHECIDO

CPF / CNPJ

não publicado

Número do TAD

624930

Auto de infração

não informado

Município

Itaituba, PA

Data do embargo

25/08/2014

Área embargada

37,5 ha

Situação

Embargo vigente

Tipo de área: Desmatamento

Descrição do termo, como publicada: Fica embargada o uso e as atividades na área de 37,530706 hectares, irrevularmente desmatada e queimada, delimitada pelas coordenadas geográficas apresentadas no memorial descritivo anexo, visando impedir a ocorrência de novas infrações e viabilizar a regularização ou a recuperação ambiental da área. BASE LEGAL: Art. 78 da Lei 5.172/66: Art 51 da Lei 12.651/2012: Arts. 50/60/16/101 e 108 do Decreto Federal 6.514/08: Art 66 da IN/Ibama 10, 07/12/12.

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