Embargo IBAMA 625961 em Paranatinga, MT

Autuado (como publicado)

IRINEU WEISS

CPF / CNPJ

***.054.949-**

Número do TAD

625961

Auto de infração

7701

Município

Paranatinga, MT

Data do embargo

28/02/2014

Área embargada

433,3 ha

Situação

Desembargado

Tipo de área: Desmatamento

Descrição do termo, como publicada: Lei Federal 9605/98 70 1° 72 II,VII Decreto Federal 6514/08 3 II,VII 52 Salvo o disposto no Art.16 Dec.6514/2008, ficam embargadas quaisquer obras ou atividades na área,polígono, objeto de desmate irregular de vegetação nativa, até decisão da autoridade competente. Embargo efetuado nos termos dos Artigos 15A, 15B, 16,101 e seus §§ 1º e 4º Decreto Federal 6514/2008. Observa-se que o descumprimento do embargo ensejará a aplicação de sanções conforme Art.18 do citado Decreto.

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