Embargo IBAMA 625963 em Paranatinga, MT

Autuado (como publicado)

ROGERIO FAGUNDES

CPF / CNPJ

***.097.861-**

Número do TAD

625963

Auto de infração

7700

Município

Paranatinga, MT

Data do embargo

10/03/2014

Área embargada

776,1 ha

Situação

Desembargado

Tipo de área: Desmatamento

Descrição do termo, como publicada: Por infringência ao Artigo 52 Decreto Federal 6514/ 2008. Salvo o disposto no art. 16 Decreto Federal 6514 /2008, FICAM EMBARGADAS quaisquer obras ou atividades nas áreas, polígonos objetos de desmates irregulares de vegetação nativa (Cerrado) localizados na Fazenda 100% município de Paranatinga/MT, até decisão da autoridade competente. Embargo efetuado nos termos dos artigos 15A, 15B, 16, 101 e seus §§ 1º e 4º do Decreto Federal 6514/ 2008. Observa-se que o descumprimento do embargo ensejará a aplicação de sanções conforme art.18 do citado Decreto.

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