Embargo IBAMA 625968 em Primavera do Leste, MT

Autuado (como publicado)

HALID MAHMOUD DARWICHE

CPF / CNPJ

***.633.779-**

Número do TAD

625968

Auto de infração

7706

Município

Primavera do Leste, MT

Data do embargo

20/05/2014

Área embargada

171,1 ha

Situação

Desembargado

Tipo de área: Desmatamento

Descrição do termo, como publicada: Decreto Federal 6514 2008 Artigo 52. Salvo o disposto no Art. 16 Dec. 6514/2008, ficam EMBARGADAS quaisquer obras atividades na área, polígono, objeto de desmate irregular de vegetação nativa (Cerrado), até decisão da autoridade competente. Embargo efetuado nos termos dos artigos 15A, 15B, 16, 101 e seus §§ 1º e 4º Decreto Federal 6514/2008. Observa-se que descumprimento de embargo enseja aplicação de sanção conforme Art. 18 do citado Decreto.

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