Embargo IBAMA 634021 em Porto dos Gaúchos, MT

Autuado (como publicado)

EMERSON JHONATAN BARBIAN

CPF / CNPJ

***.583.691-**

Número do TAD

634021

Auto de infração

9051907

Município

Porto dos Gaúchos, MT

Data do embargo

26/02/2014

Área embargada

226,2 ha

Situação

Embargo vigente

Tipo de área: Desmatamento

Descrição do termo, como publicada: Fica embargada para atividades agropecuárias 12,5 há na Fazenda Malheiros, conforme memorial descritivo em anexo. Motivo do embargo: Desmate sem autorização do Órgão ambiental competente (Auto de Infraçao n° 9051907-E). O descumprimento total ou parcial do embargo ensejará aplicações cumulativas das sanções previstas no artigo 18 - I e II e artigo 79 do Decreto Federal 6514/2008. Lei Federal 9605/98 70 1° 72 II,VII Decreto Federal 6514/08 3 II,VII 50 Const. Federal 225 4°

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