Embargo IBAMA 638872 em Porto da Folha, SE

Autuado (como publicado)

VITOR GUSTAVO MAIA SANTOS

CPF / CNPJ

***.152.014-**

Número do TAD

638872

Auto de infração

9077976

Município

Porto da Folha, SE

Data do embargo

30/11/2016

Área embargada

1,6 ha

Situação

Embargo vigente

Tipo de área: Desmatamento

Descrição do termo, como publicada: Lei Federal 9605/1998 Art. 72, VII Decreto Federal 6514/2008 Art. 50 § 2°, Art. 101, II, §1º, Art. 108, Art. 15-B MMA IN 1/2008 Art. 2º, Art. 3º Ibama IN 10/2012 Art. 31, I, Art. 32, §2º, §4º Constatado dano de vegetação nativa em área considerada como de preservação permanente, sem autorização da autoridade ambiental competente, ficam embargados 1,61 hectares, conforme coordenadas geográficas em memorial descritivo anexo. Ficando suspensa qualquer atividade agropecuária no local, sendo indicada inicialmente a condução da regeneração natural de espécies nativas para recuperação do dano ambient

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