Embargo IBAMA 639296 em Porto Velho, RO

Autuado (como publicado)

LINDOMAR FERREIRA DE SOUZA

CPF / CNPJ

***.961.332-**

Número do TAD

639296

Auto de infração

9051340

Município

Porto Velho, RO

Data do embargo

09/11/2016

Área embargada

11,0 ha

Situação

Embargo vigente

Descrição do termo, como publicada: Lei Federal 9605/98 70 1° 72 II,VII Decreto Federal 6514/08 3 II,VII 51 Const. Federal 225 4°, por destruir 10,94 há, de vegetação nativa da floresta Mazônica, em área de reserva legal, entre as coordenadas geograficas Lat 09° 55' 30'' S e Long. 064° 41' 38'', sem prévia licença ou autorização da autoridade ambiental competente.

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