Embargo IBAMA 641647 em Porto Seguro, BA

Autuado (como publicado)

MÁRCIO JOSÉ FRANCA FERREIRA

CPF / CNPJ

***.106.365-**

Número do TAD

641647

Auto de infração

9078000

Município

Porto Seguro, BA

Data do embargo

16/07/2014

Área embargada

14,3 ha

Situação

Embargo vigente

Descrição do termo, como publicada: Lei Federal 9605/98 70 1° 72 II,VII Decreto Federal 6514/08 3 II,VII 50 § 1° 2°,108 § 1° Const. Federal 1988 225 § 4° Fica embargada o uso ou qualquer outras atividades na área 16,5 hectares descrito no poligno do memorial descritivo

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