Embargo IBAMA 643124 em Paranaíta, MT

Autuado (como publicado)

SILVANE JUVINIANO DE LIMA

CPF / CNPJ

***.848.149-**

Número do TAD

643124

Auto de infração

9114797

Município

Paranaíta, MT

Data do embargo

27/07/2016

Área embargada

13,2 ha

Situação

Desembargado

Tipo de área: Desmatamento

Descrição do termo, como publicada: Lei Federal 9605/98 70 1° 72 II,VII Decreto Federal 6514/08 3 II,VII 50 Const. Federal 225 § 4°. Por força dos artigos 15 A e 108 do Decreto 6514/2008, fica embargada toda e qualquer atividade, exceto para cultura de subsistência e combate aos incêndios florestais na área 25,92 hectares, sendo 12,68 hectares nas coordenadas geográficas 09°39'52,8''W/056° 44'34,0''W, Lote 59 e 09°39'44,7''W, Lote 60.

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