Embargo IBAMA 643126 em Paranaíta, MT

Autuado (como publicado)

LUCINEI BARBOSA DE LIMA

CPF / CNPJ

***.643.501-**

Número do TAD

643126

Auto de infração

9114798

Município

Paranaíta, MT

Data do embargo

27/07/2016

Área embargada

23,3 ha

Situação

Desembargado

Tipo de área: Desmatamento

Descrição do termo, como publicada: Lei Federal 9605/98 70 1° 72 II,VII Decreto Federal 6514/08 3 II,VII 50 Const. Federal 225 § 4°. Por força dos artigos 15 A e 108 do Decreto 6514/2008, fica embargada toda e qualquer atividade, exceto para cultura de subsistência e combate aos incêndios florestais, na área de 23,32 hectares, objeto do auto de infração 9114798-E, nas coordenadas geográficas 09°'40'16,8''S/056 44'30,9''W. Este embargo tem por objetivo impedir a continuidade do dano ambiental causado, propiciar a regeneração do meio ambiente e dar viabilidade a recuperação da àrea degradada.

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