Embargo IBAMA 643128 em Paranaíta, MT

Autuado (como publicado)

JAIR MARTINS GINES

CPF / CNPJ

***.452.999-**

Número do TAD

643128

Auto de infração

9114800

Município

Paranaíta, MT

Data do embargo

27/07/2016

Área embargada

36,6 ha

Situação

Embargo vigente

Tipo de área: Desmatamento

Descrição do termo, como publicada: Lei Federal 9605/98 70 1° 72 II,VII Decreto Federal 6514/08 3 II,VII 50 Const. Federal 225 § 4°. Por força dos artigos 15 A e 108 do Decreto 6514/2008, fica embargada toda e qualquer atividade, exceto para cultura de subsistência e combate aos incêndios florestais, na área de 36,60ha, sendo: 25,73Ha nas coordenadas geográficas 09° 41'29,9''S/056°44'20,2''W, lote 47 e 10,87ha nas coordenadas geográficas 09°41'29,9''S/056° 44'20,2''W, lote 48, objeto do auto de infração n°9114800-E. Este embargo tem por objetivo impedir a continuidade do dano ambiental causado, propiciar a regeneração do meio ambiente e dar viabilidade a recuperação da àrea degradada.

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