Embargo IBAMA 643129 em Paranaíta, MT

Autuado (como publicado)

ALEXANDRE RIBEIRO BITENCOURT

CPF / CNPJ

***.440.091-**

Número do TAD

643129

Auto de infração

9114801

Município

Paranaíta, MT

Data do embargo

27/07/2016

Área embargada

17,1 ha

Situação

Embargo vigente

Tipo de área: Desmatamento

Descrição do termo, como publicada: Lei Federal 9605/98 70 1° 72 II,VII Decreto Federal 6514/08 3 II,VII 50 Const. Federal 225 § 4°. Por força dos artigos 15 A e 108 do Decreto 6514/2008, fica embargada toda e qualquer atividade,exceto para cultura de subsistência e combate aos incêndios florestais, na área de 16,82 hectares, objeto do auto de infração n °9114801-E, nas coordenadas geográficas 09°40'23,5''S/056° 44'22,8''W. Este embargo tem por objetivo impedir a continuidade do dano ambiental causado, propiciar a regeneração do meio ambiente e dar viabilidade a recuperação da àrea degradada.

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