Embargo IBAMA 643131 em Paranaíta, MT

Autuado (como publicado)

FATIMA APARECIDA CASTRIANI PEREIRA

CPF / CNPJ

***.824.551-**

Número do TAD

643131

Auto de infração

9114803

Município

Paranaíta, MT

Data do embargo

27/07/2016

Área embargada

10,1 ha

Situação

Embargo vigente

Tipo de área: Desmatamento

Descrição do termo, como publicada: Lei Federal 9605/98 70 1° 72 II,VII Decreto Federal 6514/08 3 II,VII 50 Const. Federal 225 §4°. Por força dos artigos 15 A e 108 do Decreto 6514/2008, fica embargada toda e qualquer atividade, exceto para cultura de subsistência e combate aos incêndios florestais na área de 10,100 hectares, nas coordenadas geográficas 09°39'44,5''S/ 056°39'23,1''W, lote 115, objeto do auto de infração n 9114803-E. Este embargo tem por objetivo impedir a continuidade do dano ambiental causado, propiciar a regeneração do meio ambiente e dar viabilidade a recuperação da àrea destruida.

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