Área embargada · IBAMA
Embargo IBAMA 643137 em Paranaíta, MT
- Autuado (como publicado)
- AELTON COUTINHO DE BRITO
- CPF / CNPJ
- ***.204.511-**
- Número do TAD
- 643137
- Auto de infração
- 9102718
- Município
- Paranaíta, MT
- Data do embargo
- 02/08/2016
- Área embargada
- 94,0 ha
- Situação
- Embargo vigente
Tipo de área: Desmatamento
Descrição do termo, como publicada: Lei Federal 9605/98 70 1° 72 II,VII Decreto Federal 6514/08 3 II,VII 50 Const. Federal 225 §4°. Por força dos artigos 15 A e 108 do Decreto 6514/2008, fica embargada toda e qualquer atividade, exceto para cultura de subsistência e combate aos incêndios florestais, na área de 94,002 hectares, nas coordenadas geográficas 09°39'23,4''S/056°39'20,2''W, lote 116 e 09°39'22,2''W/056°39'13,6''W, lote 117, objeto do auto de infração n°9102718--E. Este embargo tem por objetivo impedir a continuidade do dano ambiental causado, propiciar a regeneração do meio ambiente e dar viabilidade a recuperação da àrea destruida.
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